_edited.png){kind=small}
No dia 17 de abril de 2024, foi entregue no plenário do Senado Federal o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro. Esse anteprojeto, agora em fase de análise, promete trazer diversas mudanças que impactarão diretamente a vida dos cidadãos brasileiros, especialmente no que diz respeito ao regime de bens entre cônjuges e conviventes. Vamos explorar as principais alterações propostas e entender como elas podem afetar o seu regime de bens.
Flexibilidade na Escolha e Modificação do Regime de Bens
Uma das mudanças mais significativas propostas pelo novo Código Civil é a flexibilização na escolha e modificação do regime de bens. Será lícita a livre estipulação dos bens e interesses patrimoniais entre cônjuges ou conviventes, antes ou depois da celebração do casamento ou constituição da união estável. Isso permite maior autonomia para os casais definirem como desejam gerenciar seus bens, promovendo uma abordagem mais moderna e adaptada às necessidades individuais.
Alteração Extrajudicial do Regime de Bens
Outro ponto que chamou atenção é a possibilidade de alterar o regime de bens de forma extrajudicial. Atualmente, a mudança exige um processo judicial, mas a nova proposta permite que essa alteração seja feita por escritura pública, o que simplifica o procedimento e reduz a burocracia envolvida. A alteração do regime de bens produzirá efeitos a partir do ato de alteração, resguardando os direitos de terceiros.
Cláusula de Caducidade
O anteprojeto introduz a "sunset clause" ou cláusula de caducidade, que permite aos casais estipularem alterações automáticas no regime de bens após um período pré-definido, sem efeitos retroativos. Por exemplo, um casal pode optar por um regime de separação de bens nos primeiros cinco anos de casamento, convertendo-o para comunhão parcial após esse período.
Impactos na Vida dos Cidadãos
As mudanças propostas no novo Código Civil têm o potencial de transformar significativamente a maneira como os casais lidam com seus bens. A maior flexibilidade na escolha e modificação do regime de bens, combinada com a possibilidade de realizar essas alterações de forma extrajudicial, proporciona uma gestão patrimonial mais eficiente e adaptada às realidades individuais de cada casal. Além disso, a introdução da cláusula de caducidade oferece uma camada adicional de personalização, permitindo que os casais ajustem seus acordos patrimoniais ao longo do tempo, conforme suas necessidades evoluem.
Auxílio Jurídico
Advogados especializados nesse campo ajudam a acompanhar de perto as mudanças na legislação e a compreender como elas podem influenciar o seu regime de bens, pois o anteprojeto introduz propostas que aumentam a flexibilidade, simplificam os procedimentos e garantem maior segurança jurídica no regime de bens entre cônjuges e conviventes.